A Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, Projeto de Emenda à
Constituição Federal que garante aos empregados domésticos os mesmos
direitos trabalhistas de outras profissões. O projeto, aprovado por
unanimidade, agora será submetido ao plenário do Senado.
Conhecida como PEC das Domésticas, o projeto assegura – entre tantas
conquistas, jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de
trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra,
auxílio-creche para dependentes de até cinco anos e adicional noturno,
entre outros direitos.
Mesmo sem restrições dos senadores na Comissão de Constituição e
Justiça, a PEC gera polêmica entre juristas e dirigentes de entidades
sindicais. Os primeiros argumentam que, com tantos encargos, muitos
deixaram de contratar essa mão de obra, optando pela relação com
diaristas.
Os dirigentes sindicais comemoram, porém, a conquista de igualar os
direitos dos empregados domésticos aos direitos das demais categorias.
De acordo com o projeto, ‘’o limite da carga horária e o pagamento de
hora extra entram em vigor assim que a emenda constitucional for
promulgada, ou seja, após ter sua tramitação concluída no Congresso’’.
Benefícios como seguro-desemprego, ao salário-família, auxílio-creche e
seguro contra acidentes estão embutidos na emenda constitucional.
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