O Ministério Público Federal do Estado do Ceará (MPF-CE) pediu à Justiça que as operadoras de telefonia celular Claro, Oi, TIM e Vivo deixem, imediatamente, de vender chips, novos acessos e novos planos. Além disso, solicita a não realização de portabilidade em todo o estado do Ceará, pelo prazo mínimo de 180 dias. A pena para o descumprimento é de multa diária de R$ 50 mil. A ação também está direcionada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Trata-se de uma Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela (antecipação dos efeitos da sentença), de autoria da procuradora da República, Nilce Cunha. A ação tem como base o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Assembleia Legislativa em 17 de outubro de 2013 para investigar a prestação dos serviços da telefonia móvel no Estado. “Pedimos a suspensão porque, enquanto não houver uma iniciativa das operadas para estruturar melhor as vendas, o serviço vai continuar precário”, argumentou Nilce.
Foi sugerido o prazo de 90 dias para que sejam apresentados planos de melhoria no serviço. Dois anos é o período para as medidas entrarem em vigor. O MPF exige ainda detalhamento dos valores que serão impostos junto das medidas pretendidas. A procuradora explica que “a ação é para fazer com que, através da Justiça, as operadoras prestem melhores serviços e que correspondam às expectativas dos seus consumidores”.
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