A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10, conhecida também
por PEC das Domésticas, que amplia os direitos dos trabalhadores
domésticos foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos
Deputados na última quarta-feira. Agora, a proposta volta à comissão
especial para a elaboração do texto final, que será votado em segundo
turno e encaminhando ao Senado, onde passará por mais duas votações.
Se
aprovada, os domésticos terão direitos já previstos em outras
profissões, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de
horas extras, adicional noturno e a obrigatoriedade de recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa mudança pode
modificar o perfil de um mercado com mais de 5 milhões de trabalhadores
informais segundo dados de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
De acordo com o superintendente do
Ministério do Trabalho e Emprego no Ceará, Júlio Brizzi Neto, se a PEC
for aprovada, haverá intensificação das fiscalizações para evitar que a
lei não seja cumprida. “No emprego doméstico nós não temos como ir nas
casas fiscalizar se o funcionário está com todos os direitos em dia. Mas
nós podemos verificar se os recolhimentos estão sendo feitos em dia. É
importante que o trabalhador, caso não tenha os seus direitos
respeitados, busque a Justiça do Trabalho”, orientou.