sexta-feira, 23 de novembro de 2012

PEC amplia direitos trabalhistas para domésticas

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/10, conhecida também por PEC das Domésticas, que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira. Agora, a proposta volta à comissão especial para a elaboração do texto final, que será votado em segundo turno e encaminhando ao Senado, onde passará por mais duas votações.

Se aprovada, os domésticos terão direitos já previstos em outras profissões, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno e a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa mudança pode modificar o perfil de um mercado com mais de 5 milhões de trabalhadores informais segundo dados de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com o superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Ceará, Júlio Brizzi Neto, se a PEC for aprovada, haverá intensificação das fiscalizações para evitar que a lei não seja cumprida. “No emprego doméstico nós não temos como ir nas casas fiscalizar se o funcionário está com todos os direitos em dia. Mas nós podemos verificar se os recolhimentos estão sendo feitos em dia. É importante que o trabalhador, caso não tenha os seus direitos respeitados, busque a Justiça do Trabalho”, orientou.

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