quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

Cartão, dinheiro ou cheque, o preço deve ser igual, diz STJ

O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro ou em cheque. A regra é consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. 

A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva. As informações foram divulgadas no site do Superior Tribunal de Justiça nesta segunda-feira, 21, e fazem referência à decisão da Corte, em outubro.

“Toda decisão que venha ao encontro dos princípios e fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, fortalecendo o consumidor nas relações de consumo, são auspiciosamente recebidas”, afirmou o diretor-geral do Procon-Distrito Federal, Paulo Márcio Sampaio, ao comentar a decisão do STJ. Atualmente, o Procon-DF realiza um ciclo de palestras para lojistas para informar e esclarecer a orientação adotada pelo STJ. 

O presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Cleber Pires, explicou que a venda com cartão de crédito tem um custo operacional. Para cada operação realizada, o comerciante paga à administradora do cartão entre 3% a 4% do valor da transação. “Esse custo operacional está embutido no preço, já recai naturalmente sobre o valor total, mas hoje o consumidor está atento, a concorrência é grande e todo benefício para o consumidor é bem-vindo”, afirmou. 

Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade por eventuais riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um pagamento à vista. 

A decisão do STJ considera a cobrança abusiva quando o comerciante oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em comparação a quem paga com cartão de crédito. Segundo o julgador, tal prática constitui infração à ordem econômica.

Interior supera a Capital em fraudes no DPVAT


Quixadá/Iguatu Santa Quitéria, Boa Viagem e Crateús são apontados como os municípios do Ceará onde vem ocorrendo, neste ano, o maior número de fraudes do seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Supera, inclusive, o número de fraudes em Fortaleza, onde está concentrada a maior frota veicular do Estado, 992.515 unidades até outubro. A divulgação é feita pela Seguradora Líder, responsável pelo pagamento das indenizações em todo o País. 

Em nível nacional, o Ceará desponta como um dos cinco Estados onde foram detectados os maiores números de fraudes contra o seguro DPVAT. Perde apenas para Minas Gerais em quantidade de ações judiciais em andamento. São Paulo, onde está concentrada a maior frota do País, vem em terceiro lugar. Entre janeiro e novembro deste ano já foram detectadas 1.586 no Ceará, equivalendo a quase 1/3 dos casos constatados no Brasil, que neste período foram 5.129. 

Perdas 

Pelos levantamentos mais recentes da Líder, se pagas, somente no Ceará gerariam perdas máximas na ordem de até R$ 20,7 mi. Neste mesmo período, foram oferecidas 2.319 novas representações criminais, das quais parcela significativa deve resultar na instauração de inquéritos policiais, denúncias do Ministério Público e sentenças condenatórias. 

Investigações em Iguatu

Na Delegacia Regional de Polícia Civil de Iguatu, no Centro-Sul, há mais de 30 inquéritos que apuram irregularidades no DPVAT. As fraudes teriam sido cometidas por agenciadores, advogados, despachantes e até servidores da unidade policial. "Só em Iguatu são 20 procedimentos", observa o delegado regional, Jerffison Pereira da Silva. As mais comuns referem-se à falsificação de BO, de atestados de perícia médica e criação de acidentes. "Fechamos a porta e estamos tentando inibir a prática fraudulenta", disse o delegado. 

"Há vários clientes que esperam mais de dois meses", queixou-se o advogado Ricardo Pinho. O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Iguatu, Marcos Sobreira, confirmou que tem recebido queixas de profissionais que relatam atraso no encaminhamento do seguro. "Somos a favor da apuração das fraudes, os culpados devem ser punidos. "Já conversamos com o delegado para facilitar o trâmite desses processos", disse.

Governo Federal garante R$ 93,9 milhões para abastecimento no Ceará


A presidenta Dilma Rousseff participou, nesta terça-feira (22), da cerimônia de entrada em operação da 2ª Estação de Bombeamento-EBV-2, do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf), em Floresta (PE). No evento, Dilma afirmou que o Projeto de Integração é a obra mais prioritária do governo e garantiu concluir do projeto em 2016. 

 “A integração do São Francisco é uma realidade muito importante para o Brasil e eu considero que, no meu período de governo, é a obra mais prioritária do ponto de vista do efeito que ela terá na vida de milhões de moradores aqui do semiárido”. 

De acordo com o Ministério da Integração, foram assinados na tarde desta terça-feira, por ministros e governadores, termos que permitem investimentos em Pernambuco, Ceará e Paraíba na ordem de R$ 285 milhões em recursos federais nas infraestruturas de abastecimento que levarão água para as comunidades rurais às margens dos canais do Projeto São Francisco. Dos R$ 285 milhões, Pernambuco receberá a maior parte (R$ 134,8 milhões), seguido por Ceará (R$ 93,9 milhões) e Paraíba (R$ 35,7 milhões). 

Segundo Dilma, os termos de compromissos garantem as verbas para obras estruturantes que vão levar água para as comunidades que ficam a até 5 km de distância dos canais do rio. O projeto de integração do Rio São Francisco promete beneficiar 12 milhões de pessoas de 390 municípios dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. 

Ao todo, a extensão da interligação é de 477 quilômetros. Para a presidente, “a integração do São Francisco avança e não há nada que pare essa interligação; a cada dia que passa a água é mais fundamental para a vida de cada um nós, porque somos fundamentalmente água”.

INSS abre concurso para 950 vagas; salário chega a R$ 7,5 mil


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) abriu concurso público para 950 vagas em cargos de níveis médio e superior. Os salários são de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, respectivamente. O Cebraspe, antigo Cespe/UnB, é a organizadora responsável pela seleção. 

Do total das oportunidades, 5% são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para negros. Os cargos de nível superior são para analista do seguro social com formação em serviço social (150). As vagas de nível médio são para técnico do seguro social (800). 

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As oportunidades são para os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, e no Distrito Federal.

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Mega-Sena, concurso 1.772: duas apostas dividem prêmio de R$ 197 mi

Duas apostas acertaram os seis números do concurso 1.772 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (22), no Terminal Rodoviário Tietê (SP). O prêmio total é de cerca de R$ 197 milhões. 

Veja as dezenas sorteadas: 12 - 19 - 27 - 39 - 41 - 45. 

Segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), as apostas que acertaram os seis números são de Santos (SP) e de Campos Belos (GO). Cada uma receberá R$ 98.688.974,76. 

Outras 244 apostas acertaram cinco dezenas e vão levar, cada uma, R$ 21.377,77. Além disso, 13.112 apostas acertaram a quadra. Cada bilhete vai receber R$ 568,30.