A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou projeto que estabelece “diretrizes para o reconhecimento de uma política de combate à discriminação” no Ceará. Segundo o texto, de Zé Ailton Brasil (PP), a medida busca combater racismo, homofobia, transfobia ou qualquer discriminação por raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero no Estado.
A medida ainda estabelece uma série de penalidades para estabelecimentos comerciais ou entidades que promovam atos discriminatórios, incluindo multas entre mil Ufirce (cerca de R$ 3,7 mil) e 10.000 Ufirce (cerca de R$ 37 mil). Também estão previstas a suspensão do alvará de funcionamento por até trinta dias bem como a interdição do estabelecimento.
Entre atos considerados discriminatórios, a medida lista “constranger ou intimidar” pessoas por razão de raça, crença, orientação sexual ou identidade de gênero, bem como as “expor ao ridículo”. É vedada também a restrição do acesso a ambientes ou serviços por conta desses mesmos fatores.
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