O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) está extinto. Ontem, os deputados estaduais aprovaram, em dois turnos, uma emenda à Constituição Estadual que transfere todas as competências daquela Corte para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os atuais conselheiros do TCM ficam em disponibilidade e os servidores efetivos da Corte de Contas extinta passarão a integrar os quadros do TCE.
Uma medida judicial para evitar a extinção do órgão, no Tribunal de Justiça do Ceará, foi negada. O recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) perdeu o objeto. Não está descartada uma próxima medida judicial, que seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A promulgação da emenda ontem aprovada será feita pela Mesa Diretora da Assembleia hoje para, após a sua publicação no Diário Oficial do Estado, começar a correr o prazo para o Tribunal de Contas do Estado iniciar o trabalho de fiscalização das contas de todos os 184 municípios cearenses. Uma emenda constitucional precisa ser aprovada em duas votações.
Na primeira, a PEC que previa a extinção do TCM e tinha como primeiro proponente o deputado Heitor Férrer (PSB), somou 31 votos a favor, 12 contrários e uma abstenção do deputado Carlos Matos (PSDB). Na segunda votação, também foram 31 os votos favoráveis à extinção, mas o número dos contrários caiu para nove e a abstenção foi mantida. Somente não votaram o presidente da Casa, José Albuquerque (PDT), e a deputada Bethrose (PMB), que está de licença médica.
Para que acontecesse o segundo turno de votação ainda ontem, foi preciso ser aprovado um requerimento do deputado João Jaime (DEM) pedindo a dispensa do interstício determinado pelo Regimento Interno da Assembleia. Por ele, a segunda votação das emendas à Constituição deve ocorrer somente após 48 horas do primeiro turno. A oposição reclamou, mas os governistas estavam deliberados em acabar a votação, ainda ontem, segundo a orientação do governador Camilo Santana (PT), para a PEC de extinção do TCM, assim como a outra emenda à Constituição, do ajuste fiscal.
A PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios tomou todos os espaços de discussão dos parlamentares na Assembleia nos últimos dias, mesmo estando em regime de urgência na Casa algumas matérias polêmicas do Governo do Estado, como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos de 11% para 14%, bem como o aumento da alíquota do ICMS de 17% para 18%, além da emenda constitucional do reajuste fiscal, votada pelos deputados em seguida.
Os servidores efetivos e terceirizados do TCM marcaram presença constante na Assembleia, nos últimos dias, acompanhados de diretores e até de conselheiros. Ontem, o conselheiro Pedro Ângelo esteve nas galerias do Legislativo, ao lado de servidores, até o fim da votação, que ocorreu no início da noite.
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