O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) apontou uma série de irregularidades em cidades que decretaram situação de emergência alegando grave crise financeira e efeitos da estiagem que afeta o estado há quase seis anos. O TCM apura se as cidades lançaram mão do decreto para burlar as leis de licitação, que são dispensadas caso a situação seja reconhecida.
O órgão entregou ao Ministério Público do Estado do Ceará nesta segunda-feira (13) o relatório que apura a justificativa de decreto de emergência de 24 cidades. No total, mais de 80 municípios decretaram situação semelhante. Algumas cidades revogaram o pedido ao saberem que seriam fiscalizadas.
De acordo com o TCM, as constatações mais frequentes são inércia administrativa (omissão) na adoção de medidas para normalizar a situação dita como anormal; aquisição de bens e contratação de serviços sem precedência de adequado procedimento de licitação e contratação, com burla à legislação que regula a matéria e falhas em procedimento de dispensa de licitação.
Também foram detectadas irregularidades em relação ao trabalho de servidores, como pessoal trabalhando sem a formalização do vínculo funcional; inexistência de controle interno sobre as atividades executadas na atual gestão; vínculo entre agentes públicos e empresa fornecedora de bens e serviços.
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