sexta-feira, 21 de julho de 2017

Assembleia do CE aprova em 1º turno nova PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios

Por 32 votos favoráveis e oito contrários, foi aprovada em primeiro turno, pela Assembleia Legislativa do Ceará, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. A matéria ainda deverá passar por outra votação, em sessão marcada para depois do recesso parlamentar, de 15 dias. 

A PEC, de autoria do deputado Heitor Férrer, extingue o TCM, incorpora todos os servidores efetivos e comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. 

Por outro lado, todos os conselheiros do TCM são postos em disponibilidade “com direito e percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará”.

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