O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está adotando providências para implantar a jornada de trabalho de 40 horas semanais nas unidades do Poder Judiciário estadual. Nesta segunda-feira (14), o presidente do TJCE, desembargador José Arísio Lopes da Costa, encaminhou ofício à Consultoria Jurídica da instituição, para que seja elaborada mensagem de lei no sentido de implementar a nova carga horária.
Finalizada a matéria, ela seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado. Caso seja aprovada, será transformada em lei. A mudança é prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina “o envio de projeto de lei pelos Tribunais de Justiça, para adequação da legislação estadual que regulasse a matéria em sentido diverso”.
A atual jornada de trabalho do TJCE é de 30 horas semanais. A legislação Estadual condicionou a implantação das 40 horas à necessidade do serviço e à disponibilidade orçamentária.
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