O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu nesta segunda-feira (26) a votação da proposta de prolongamento da Lei da Ficha Limpa ao poder Judiciário, com aplicação contemplada a funcionários comissionados, em cargos de confiança e terceirizados.
Durante a sessão o conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto pediu vista da resolução. Caso seja aprovada, a regra será aplicada à Justiça Federal, Eleitoral, Justiça Estadual, Militar e tribunais de contas.
De acordo com a resolução, o nomeado ou designado, antes da posse, terá de declarar por escrito, sob penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses que contrarie a lei.
A veracidade da declaração será comprovada mediante certidões negativas fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de contas, Justiça estadual, Justiça militar e pelos órgãos públicos em que trabalhou nos últimos 10 anos.
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