O governador Cid Gomes
assinou nesta sexta-feira (20) o decreto que regulamenta a Lei 14.961 de
2011, que proíbe a utilização de telefone celular dentro de agências
bancárias.
Ainda conforme a Lei, os bancos ficam obrigados a instalar divisórias individuais entre os caixas e espaços reservados para clientes que estão aguardando atendimento.
As agências bancárias ficam também obrigadas a instalar câmeras e contratar empresas especializadas para garantir a segurança dos clientes.
Punição
Caso as determinações não sejam cumpridas, o banco pode ser penalizado com multa diária de R$ 2,68. O decreto deve ser publicado no Diário Oficial do Estado na próxima semana e os bancos terão 90 dias de prazo para se ajustarem à Lei.
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