Os cartórios de todo o país, terão que
realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A determinação é do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os casais que tiverem união estável
homoafetivas poderão realizar o casamento civil, mesmo que não exista no Brasil
lei que aprove esse tipo de matrimônio.
O tema aprovado pelo CNJ declara que: “É vedada às
autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil
ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”.
Segundo a nova regra, caso seja comprovada negação dos
cartórios ao realizar o casamento civil, os estabelecimentos irão ser punidos.
O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, declarou
que a resolução remove "obstáculos administrativos à efetivação" da
decisão do Supremo. "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso
Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um
contrassenso."
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