A Procuradoria Geral da República entrou com ações no
Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar leis de dez estados que
autorizam a venda de itens de conveniência e a prestação de serviços não relacionados
à área de saúde, como cópia de documentos e venda de créditos para telefone
celular.
Para a PGR, leis de Rio de Janeiro, Minas
Gerais, Pernambuco, Ceará, Amazonas, Acre, Piauí, Paraíba, Roraima e Rondônia
afrontam à Constituição, que deixou a cargo da União legislar sobre normas
gerais de proteção e defesa da saúde.
No governo federal, a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão federal responsável pela criação das
regras sobre saúde. Em 2009, a agência regulamentou a venda das
farmácias, proibindo comércio de itens como chiclete, balas, sorvetes,
refrigerantes e bebidas alcoolicas. Foram mantidos somente serviços como medir
pressão, aplicar medicamentos e furar a orelha.
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