A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, encerrou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Um requerimento indicando o encerramento da discussão foi aprovado por 41 votos a 7. O pedido foi feito pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Ainda estavam inscritos 13 deputados para falar sobre o tema. Dez membros da comissão já se pronunciaram defendendo ou criticando a medida nesta segunda-feira.
O presidente do colegiado, deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que a votação acontecerá nesta terça-feira (31). Segundo ele, não deve haver mais discussão do tema, apenas a votação. A sessão extraordinária para analisar a redução da maioridade penal está marcada para depois da reunião ordinária da CCJ, agendada para as 10 horas.
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