O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Acopiara, ANTONIO ALMEIDA NETO e MARIA SILVANA NEVES DE LIMA AZEVEDO.
Ambos foram devidamente qualificados nos autos, tendo em vista suposta tredestinação de recursos federais do FUNDEB destinados ao Município de Acopiara/CE, transferências estas realizadas dias 06 e 31 de dezembro de 2012, respectivamente nos valores de R$ 172.500,00 e 171.000,00.
O MPF afirma que os réus praticaram atos de improbidade administrativa quando do depósito dos recursos provenientes do ente federal, feito em conta não específica para essa finalidade, em desacordo com expressa previsão legislativa, bem como no momento em que tais recursos foram utilizados com finalidade diversa, qual seja, o pagamento de serviços de publicidade e não o fomento à educação local.
O MPF tipifica tais condutas no art. 10, IX e XI c/c art. 11, I da Lei 8.429/92 - LIA, e, ao final, requer a condenação dos acusados às sanções previstas no art. 12 I, II e III do mesmo diploma legal.
Serviço
PROCESSO N°. 0000587-81.2014.4.05.8107
CLASSE: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: ANTONIO ALMEIDA NETO E OUTRO
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