O juiz Antônio Carneiro Roberto, que responde pela Vara da Comarca de Frecheirinha, a 285 quilômetros de Fortaleza, instituiu o cadastro de advogados voluntários para suprir a falta de defensores públicos na unidade judiciária. A portaria que normatiza a resolução foi publicada no Diário Justiça dessa quarta-feira (16).
Os honorários dos profissionais serão pagos pelo Governo do Estado e definidos conforme complexidade do trabalho, a diligência, o zelo e o tempo de tramitação da ação, estabelecidos com base na tabela Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo o documento, os interessados poderão se inscrever na Secretaria da Vara mediante apresentação de dados para elaboração de cadastro. As inscrições serão revisadas anualmente, até o mês de outubro de cada ano, ocasião em que os advogados já inscritos serão consultados acerca da permanência na função. A indicação do profissional será feita de forma alternada, a fim de preservar a impessoalidade das nomeações.
De acordo com a medida, os advogados que exercerem a função durante pelo menos dois anos consecutivos, e tenham atuado, neste período, no mínimo em cinco processos, receberão certificado comprobatório do tempo efetivo de prática.
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