O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Governo do Ceará a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para familiares de detento assassinado na Cadeia Pública do Município de Itapipoca. Segundo TJCE, o governo também terá de pagar pensão no valor de 1/6 do salário mínimo, até dezembro de 2046, ano em que a vítima completaria 65 anos.
A decisão, proferida nessa segunda-feira (6), teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. Segundo a magistrada, “com base na Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade do Estado, em caso de má prestação de serviço público, deve ser entendida como objetiva”.
De acordo com os autos, em 20 de abril de 2008, a vítima foi assassinada no estabelecimento prisional por companheiros de cela, que desferiram dez facadas nele e, posteriormente, o enforcaram. Por isso, a família ajuizou ação contra o Estado, solicitando reparação por danos morais e materiais. Alegaram a não observância pelo Estado dos necessários cuidados na guarda de pessoas em presídios.
Em 28 de janeiro de 2013, o Juízo da 2ª Vara de Itapipoca determinou o pagamento, a título de danos morais, de 150 salários mínimos aos pais da vítima e 75 para os irmãos. Em relação aos danos materiais, estipulou para cada genitor o valor de 1/6 do salário mínimo, até dezembro de 2046 (ano em que o falecido faria 65 anos).
Nenhum comentário:
Postar um comentário