quinta-feira, 24 de maio de 2012

CCJ aprova Ficha Limpa para cargos comissionados do serviço público

A Lei da Ficha Limpa está mais perto de valer também para as pessoas que ocupam cargo de confiança ou função comissionada no serviço público no âmbito dos três poderes da Administração Pública, nos níveis federal, estadual e municipal.

A Comisão de Constitução, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (23), relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 06/2012 que estende os efeitos da Lei.

De acordo com a proposta, fica vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.

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