A Comisão de Constitução, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (23), relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 06/2012 que estende os efeitos da Lei.
De acordo com a proposta, fica vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário