O juiz da comarca de Jucás, Herick Bezerra Tavares, atendendo ao
pedido do Ministério Público do Estado do Ceará,
através do promotor de Justiça Alexandre Paschoal Konstantinou, condenou
o atual prefeito de Jucás, José Helanio de Oliveira Facundo por ato de
improbidade administrativa em duas ações.
A primeira, em razão da cessão de todos os professores e demais funcionários para prestar serviço na Escola Particular Vovó Micinda, desde 1998, sem que houvesse qualquer contraprestação em beneficio da municipalidade ou interesse público. A escola Vovó Micinda é de propriedade de Maria Rosália de Souza Facundo, casada com Heládio de Oliveira Facundo, irmão do atual prefeito de Jucás. A decisão judicial ocorreu no dia 10 de julho.
Foram também condenados Gabriel de Mesquita Facundo, ex-prefeito de Jucás, que é sobrinho de Helanio Facundo; Maria Rosália de Souza Facundo, proprietária da referida escola; Aida Maria Gomes Luna de Melo, ex-secretária municipal de educação; e Nildes Alencar Lima, atual secretaria municipal.
A segunda condenação se deu no dia 6 de maio em razão da contratação de servidores municipais sem prévio e necessário concurso público. O juiz determinou o afastamento dos servidores contratados, de acordo com os parâmetros temporais estabelecido na sentença.
Ficou estabelecido que o atual prefeito de Jucás deve realizar o ressarcimento integral do dano ao patrimônio público municipal e o pagamento de multa. Além disso, perde o mandato de prefeito; tem os direitos políticos suspensos; e fica proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios pelo prazo de três anos. Atualmente, os dois processos estão em fase de recurso.
A primeira, em razão da cessão de todos os professores e demais funcionários para prestar serviço na Escola Particular Vovó Micinda, desde 1998, sem que houvesse qualquer contraprestação em beneficio da municipalidade ou interesse público. A escola Vovó Micinda é de propriedade de Maria Rosália de Souza Facundo, casada com Heládio de Oliveira Facundo, irmão do atual prefeito de Jucás. A decisão judicial ocorreu no dia 10 de julho.
Foram também condenados Gabriel de Mesquita Facundo, ex-prefeito de Jucás, que é sobrinho de Helanio Facundo; Maria Rosália de Souza Facundo, proprietária da referida escola; Aida Maria Gomes Luna de Melo, ex-secretária municipal de educação; e Nildes Alencar Lima, atual secretaria municipal.
A segunda condenação se deu no dia 6 de maio em razão da contratação de servidores municipais sem prévio e necessário concurso público. O juiz determinou o afastamento dos servidores contratados, de acordo com os parâmetros temporais estabelecido na sentença.
Ficou estabelecido que o atual prefeito de Jucás deve realizar o ressarcimento integral do dano ao patrimônio público municipal e o pagamento de multa. Além disso, perde o mandato de prefeito; tem os direitos políticos suspensos; e fica proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios pelo prazo de três anos. Atualmente, os dois processos estão em fase de recurso.
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