O Ministério Público do Estado do Ceará,
por intermédio da promotora de Justiça Juliana Silveira Mota, ajuizou
nesta quinta-feira (6) uma Ação Civil Pública contra o prefeito
municipal de Acopiara, Antônio Almeida Neto. Ele é acusado de ter
efetuado, no período que antecede os 180 dias do fim de seu mandato, o
aumento com os gastos de pessoal, ao sancionar a Lei nº 1.749/2012, que
instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde (PCCS/Saúde).
O MP requer a nulidade da referida Lei.
Para a promotora de Justiça, a ação do prefeito de Acopiara incorreu em
ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Ao ser
instituído em Acopiara o PCCS/Saúde, foram ampliadas as vagas de cargos
de saúde e majorados em mais de 50% os salários dos servidores públicos
que compõem a saúde local, sendo que essa atitude viola o disposto no
artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00.
Por exemplo, um profissional médico, cujo salário-base em Acopiara
estava fixado no valor de R$ 6 mil, com o advento da lei, pulou para R$ 9
mil. Para o cargo de enfermeiro, passou de R$ 1.800 para R$ 3.300, e
para o cargo de agente de endemias, saltou de R$ 622 para R$ 933.
Vale ressaltar que a aprovação da Lei ocorreu em uma única sessão,
realizada no dia 15 de outubro, às 20h45min, com apenas seis vereadores.
Na ocasião, o projeto foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação,
pela Comissão de Finanças e Orçamento, julgado e aprovado (em dois
turnos), sem qualquer discussão ou estudo prévio.
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