Projeto de lei que aumenta salário mínimo é rejeitado pela Câmara

O Projeto de Lei que institui regras para o reajuste periódico do salário mínimo foi rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação. A proposta que já tinha sido rejeitada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público foi considera incompatível com as normas financeiras e orçamentárias, em parecer terminativo.

O texto que determina reajuste no salário mínimo anualmente pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) apurado no ano anterior, ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), caso esse índice seja superior à variação do PIB, será arquivado, a não ser que haja recurso contra a decisão.

O deputado federal José Guimarães (PT), relator da proposta, recomendou a rejeição do projeto. Ele ponderou que já está em vigor uma lei que estabelece diretrizes para os reajustes até 2015. Essa lei determina que os reajustes para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão pela variação do INPC, enquanto o aumento em termos reais corresponderá à variação do PIB.

Guimarães aponta ainda que, se forem aplicados os critérios do projeto, o salário mínimo para 2013 seria de R$ 895 em vez dos R$ 678 atuais. Essa diferença de R$ 217 acarretaria um impacto de R$ 67 bilhões nas contas públicas em 2013. Esse impacto, segundo ele, não foi estimado pelo projeto, como obriga a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.