terça-feira, 27 de agosto de 2013

Prefeitura de Mauriti recebe recomendação para exonerar 51 cargos temporários

“O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça Juliana Mota, enviou uma recomendação para que a Prefeitura de Mauriti exonere todos os 51 cargos temporários, contratados pelo processo seletivo instaurado no edital 01/2013.

De acordo com certame, foram selecionados profissionais de diversas áreas de atuação, dentre elas motorista, recepcionista, vigilante, atendente de farmácia e cozinheira. O MP entende que o município de Mauriti não justificou qual a situação pontual que determinou a nomeação de servidores não efetivos para o referido cargo e que a contratação irregular de servidores públicos configura ato de improbidade administrativa.

Com isso, o prefeito Francisco Evanildo Simão da Silva deve encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias úteis, os atos de exoneração assinados e publicados dos 51 cargos temporários. Neste mesmo prazo, o MP requer também a relação nominal de todos os servidores públicos municipais contratados temporariamente, divididos por secretaria ou órgão a que estão vinculados e apresentando o cargo que exercem; a remuneração que recebem; a carga horária que obedecem; a data inicial e final do contrato e se foram submetidos a processo seletivo temporário, acompanhados de contrato firmado.

Vale ressaltar que o não cumprimento da recomendação acarretará a adoção das medidas judiciais adequadas e cabíveis.”

Nenhum comentário:

Postar um comentário