sábado, 21 de junho de 2014

Câmara Municipal de Acopiara aprova projeto de Lei que institui o REFIS no âmbito do município

Os vereadores de Acopiara aprovaram na sessão de hoje (20), por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 006 do Poder Executivo que institui o novo programa de Recuperação  Fiscal - REFIS, de obrigações tributárias inscritas na Dívida Ativa Municipal, estabelecendo hipóteses de isenção e diminuição de juros e multas, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do município de Acopiara.

De acordo com o prefeito Dr. Vilmar o objetivo da Lei é dar oportunidades aos contribuintes para que eles fiquem em dia com suas obrigações com o município. 

O Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores: Lara Teixeira, Vicente Júnior, Lindomar Rodrigues, Will Almeida, Itamar Feitosa, Mundoca, Simone Vieira, Cícero Ramos, Eduardo Gaspar, José Estênio, Cicinho de Otaviano, Janaína Holanda, Jurdan Teixeira, Josefa Marly e Ronaldo Morais. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário