Com apenas um voto contrário, a Assembleia Legislativa aprovou, ontem, a mensagem do Governo que retira o prazo de vigência da Lei Complementar que criou Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Portanto, a partir de agora, o fundo, formado por verbas oriundas da taxação maior de alguns produtos comercializados no Estado e que estava previsto para acabar em dezembro deste ano, não tem mais data para ser extinto.
A matéria, um projeto de Lei Complementar, embora exigisse quorum qualificado, foi votada com apenas 22 deputados no plenário, contando com o presidente. No momento da ordem do dia, o painel registrava 36 presentes e como não houve pedido de verificação de quorum a proposta foi aprovada.
Apenas o deputado Heitor Férrer votou contra a proposta do governador Cid Gomes (PSB). O parlamentar apresentou três emendas para reduzir o percentual de taxação dos serviços de telefonia, energia e combustível, mas todas foram rejeitados na comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa. Antes mesmo de irem ao plenário.
Heitor também tentou estabelecer novo prazo de vigência para o Fecop, dezembro de 2015, mas esta emenda foi igualmente rejeitada na CCJR. O pedetista justificou a sua postura contrária à matéria explicando que, embora o fundo seja importante por conta da situação de pobreza em que vive grande parte da população, a proposta precisa de uma remodelação.
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