A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma proposta que regulamenta a ortotanásia, que é a suspensão ou limitação de cuidados para prolongar a vida de pacientes irrecuperáveis. Atualmente, não há legislação específica sobre o assunto. As informações são da Agência Câmara.
Em 2006, o Conselho Federal de Medicina editou uma resolução estabelecendo que a adoção da ortotanásia não constitui infração ética por parte do médico. O Ministério Público entrou com ação contra a norma e obteve liminar para suspender o direito à prática. No início deste mês, no entanto, a Justiça federal revogou a liminar. A ação do Ministério Público ainda não foi julgada.
O texto que regulamenta a ortotanásia é um substitutivo (espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto) ao projeto de lei 6715/09, do Senado, que previa apenas a descriminalização da conduta. A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votada pelo Plenário.
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