A Justiça Eleitoral de Acopiara condenou o ex-deputado estadual Ricardo Almeida, irmão do prefeito Antonio Almeida, por "inscrever-se fraudulentamente eleitor".
A setentença condenatória foi publicada hoje no Diário da Justiça do Estado.
A pena varia de 01 (um) ano de reclusão e multa.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO RICARDO ALVES DE ALMEIDA, qualificado nos autos, como incurso no crime art. 289 do Código Eleitoral. Atento ao que estatui a CF/88 e na forma preconizada no art. 59 e 68 do CP, passo à individualização e dosimetria da pena.
AUTOS: 9569580-66.2008.6.06.0060 (Ação Penal –art. 289 do CE)
JUIZ ELEITORAL: Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães
DENUNCIANTE: Ministério Público Eleitoral
DENUNCIADO: Ricardo Alves de Almeida
ADVOGADOS DO DENUNCIADO: Francisco Tácido Santos Cavalcanti (OAB-CE Nº 8.978) e Wesley
Gomes Monteiro (OAB-CE Nº 18.535)
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