Concurso Público de Acopiara é prorrogado por mais dois anos

O prefeito municipal de Acopiara prorrogou através de Decreto 026/2012 o Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal. A autorização foi concedida por intermédio da Lei Municipal nº 1.512/2009, de 25 de junho de 2009.

Leia abaixo o teor do Decreto:

DECRETO Nº. 026/2012,

ACOPIARA-CE, 25 DE JUNHO DE 2012.

Prorroga o Concurso Público, para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, correspondente ao Edital nº 001/2009.

O Prefeito Municipal de Acopiara/CE, Dr. Antonio Almeida Neto, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37, III, da Constituição da República, do disposto no art. 5º da Lei 1.512/2009 e,

Considerando a autorização concedida por intermédio da Lei Municipal nº 1.512/2009, de 25 de junho de 2009, para realização de concurso público para provimento de vagas em cargos efetivos no serviço público;

Considerando o art. 5º da Lei Municipal nº 1.512/2009, que fixou o prazo de dois anos de validade do concurso, prorrogável por igual período, contados a partir da data de homologação do resultado final do certame;

Considerando que a prorrogação do certame não implica em impacto orçamentário e financeiro;

Considerando a eventual necessidade de convocação de novos candidatos para preenchimento de vagas disponibilizadas em virtude de vacância;

Considerando o atendimento aos princípios que regem a Administração Pública plasmados na Constituição Federal de 1988, bem como os critérios de oportunidade, conveniência e necessidade, devidamente motivados;

Considerando a existência de candidatos classificados e não convocados no Concurso Público para provimento de vagas efetivas no serviço público municipal e a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que, existindo candidatos aprovados em certame, a Administração poderá convocá-los para preencher as vagas existentes no período de validade do concurso,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, autorizado pela Lei Municipal nº 1.512/2009 e correspondente ao Edital nº 001/2009, homologado em 05 de julho de 2010.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados dispositivos em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 25 de junho de 2012.

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara