O Governo Federal decidiu publicar o decreto que permite a
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizar a Eletrobras a repassar
recursos às distribuidoras de energia, para garantir os descontos na conta de
luz dos brasileiros.
A medida
foi publicada no Diário Oficial da União, já que a Medida Provisória (MP) 605,
que permite o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para
compensar os descontos concedidos pelo governo no custo da energia elétrica,
não será aprovada em tempo hábil pelo Senado.
O governo
irá incluir a proposta em outra MP, mas até ser aprovado, o decreto garantirá
que os recursos sejam antecipados para garantir os descontos, já que a MP 605
vence na próxima segunda-feira (3).
O conteúdo
da Medida Provisória 605, aprovada na terça-feira (28), pela Câmara dos
Deputados, será colocado como emenda à MP 609, que trata da desoneração da
cesta básica e pode ser votada até 5 de julho.
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