A briga da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) para acabar com o "auxílio-paletó" dos deputados estaduais chegou ontem ao Judiciário. A entidade deu entrada, no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para revogar dois artigos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) , 43 e 44. São eles que estabelecem a "ajuda de custo" a parlamentares, nome oficial do auxílio-paletó. Os deputados recebem esse benefício mas não prestam contas à Casa, o que, segundo o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, fere os princípios constitucionais da legalidade e moralidade.
O benefício consome cerca de R$ 2 milhões anuais dos cofres do Legislativo. O objetivo da ajuda de custo, de acordo com o Regimento Interno, seria ressarcir os deputados por despesas "imprescindíveis ao comparecimento à sessão legislativa". Mas, para Henrique Mariano, o regimento é omisso: não prevê quais despesas são "imprescindíveis". E isso levou a um desvirtuamento da ajuda de custo. Ela deixou de ser uma indenização eventual e excepcional para ganhar caráter de complementação certa e fixa na remuneração dos parlamentares. A ajuda de custo, disse Mariano, "se transformou em 14º e 15º salários".
"Na prática o benefício é pago indistintamente, em valor fixo, data pré-fixada e não precisa de qualquer prestação de contas do deputado para o seu recebimento. Isso distorce o caráter indenizatório da ajuda de custo. Se transformou em complementação da remuneração, argumentou. Na ação, a OAB pede que o TJPE suspenda de imediato, por decisão liminar, o pagamento do benefício.
O benefício consome cerca de R$ 2 milhões anuais dos cofres do Legislativo. O objetivo da ajuda de custo, de acordo com o Regimento Interno, seria ressarcir os deputados por despesas "imprescindíveis ao comparecimento à sessão legislativa". Mas, para Henrique Mariano, o regimento é omisso: não prevê quais despesas são "imprescindíveis". E isso levou a um desvirtuamento da ajuda de custo. Ela deixou de ser uma indenização eventual e excepcional para ganhar caráter de complementação certa e fixa na remuneração dos parlamentares. A ajuda de custo, disse Mariano, "se transformou em 14º e 15º salários".
"Na prática o benefício é pago indistintamente, em valor fixo, data pré-fixada e não precisa de qualquer prestação de contas do deputado para o seu recebimento. Isso distorce o caráter indenizatório da ajuda de custo. Se transformou em complementação da remuneração, argumentou. Na ação, a OAB pede que o TJPE suspenda de imediato, por decisão liminar, o pagamento do benefício.
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