A Comissão Mista do Orçamento aprovou nesta terça-feira (17) o
texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, sem previsão de
autonomia aos três poderes na concessão de reajustes aos servidores. A
LDO define os critérios para a aplicação de recursos pelo governo
federal no ano seguinte.
O deputados e senadores da comissão ainda analisarão destaques e
emendas à matéria, que poderão mudar o texto. A previsão é de que o
projeto da LDO seja votado pelo plenário do Congresso ainda nesta terça.
A votação da lei é condição para que o Congresso entre oficialmente em
recesso no mês de julho - o recesso começa nesta quarta (18) e as
atividades serão retomadas em 1º de agosto.
A CMO atendeu ao governo e excluiu emenda que permitiria ao Judiciário e
ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem prévia autorização
do Executivo. Na prática, a emenda daria autonomia aos poderes sobre a
concessão de reajustes salariais.
A comissão incluiu no texto apenas uma "autorização" para que sejam
incluídos no Orçamento de 2013 recursos para reajustes salariais. Na
prática, o texto prevê apenas a continuidade das negociações.
A emenda que autoriza reajustes automáticos havia sido aprovada pela
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Pela
proposta, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), cada um dos três
poderes faria um cálculo considerando os gastos com pessoal em 2009,
2010 e 2011, e a receita corrente líquida de cada ano para chegar a um
valor que poderia ser gasto sem autorização do Executivo.
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