A Justiça determinou que a Prefeitura de Acopiara, a 345 km de Fortaleza, construa – no prazo de oito meses – um abrigo na modalidade casa-lar para crianças e adolescentes em estado de risco. Ficou decidido, também, que o município apresente termo de entrega da obra, com imediata entrada em funcionamento.
Se não houver o cumprimento da determinação, será cobrada uma multa mensal no valor de R$ 20 mil, limitada a R$ 200 mil para o município. O dinheiro deve ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos do Estado do Ceará.
A determinação foi deferida pelo juiz de Direito titular da 1ª Vara da comarca de Acopiara, Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, por meio do promotor de Justiça Daniel Isídio de Almeida Júnior.
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